O Aviso n.º 14712-A/2013, de 28 de novembro, altera o aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro, prolongando o prazo para inscrição na prova de avaliação de conhecimentos e competências e alargando os locais de realização da mesma.

A Circular n.º B13039846Q, de 20/11, determina a execução das sentenças dos TAF do Funchal e Ponta Delgada, transitadas em julgado, no âmbito do concurso externo extraordinário.

O Ministério da Educação e Ciência dá início ao processo de reconstituição do concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013 de 17 de janeiro, agora exclusivamente destinado aos candidatos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

O Aviso n.º 1340-A/2013, publica a abertura do concurso externo extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

O Aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro declara aberto o procedimento de inscrição para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.

O presente aviso está estruturado da seguinte forma:

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O Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, procede, entre outros assuntos, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

O Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente. Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.