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Publicado em 29 abril 2026

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M

Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade
do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado
em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/04/08300/0004400078.pdf

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Publicado em 28 abril 2026

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M 

Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro.

https://www.madeira.gov.pt//Portals/25/Documentos/Legislacao/DLR_6_2026_M.pdf