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- Publicado em 29 abril 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M
Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade
do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado
em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/04/08300/0004400078.pdf