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Assembleia Legislativa da Madeira aprova, na generalidade, a recuperação do tempo de serviço congelado.
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- Publicado em 29 novembro 2018
A Assembleia Legislativa da Madeira, na Reunião Plenária n.º17, realizada no dia 28 de novembro de 2018, sob a presidência do Presidente da Assembleia, aprovou, na generalidade, a proposta do Governo Regional da Madeira relativa à recuperação do tempo de serviço dos professores e educadores da RAM.
De acordo com o site da Assembleia Legislativa da Madeira, a apreciação na generalidade da proposta de decreto legislativo regional intitulada "Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas leis n.ºs 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 31 de dezembro", após análise e cumprimento do dever de auscultação pela 6ª Comissão Especializada, fez-se com a presença do Secretário Regional de Educação, Dr. Jorge Carvalho.
O documento será ainda objeto de alterações na especialidade.
Ofício Circular n.º 67 - Declaração de opção.
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- Publicado em 23 novembro 2018
Aceda aqui ao novo modelo de declaração de opção, mencionado no Ofício Circular n.º 67.
Ofício Circular n.º 67 - Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M, de 15 de novembro - alteração ao sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente
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- Publicado em 19 novembro 2018
Consulte os esclarecimentos adicionais disponibilizados pela DRIG através do Ofício Circular n.º 67.