A Comissão Europeia alega que professores que trabalham nesta situação "são tratados de forma menos favorável do que o pessoal efetivo com funções equivalentes"

A Comissão Europeia instou hoje Portugal a pôr fim ao "tratamento discriminatório" dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas, ameaçando recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia caso tal não suceda.

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O SIPE entregou no dia 12 de novembro uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para impedir a realização da prova de avaliação dos docentes contratados, que considera uma "humilhação".

Os professores contratados do nosso país têm licenciatura e são profissionalizados. Já foram avaliados com Bom, Muito Bom e Excelente, pela sua prestação de serviço, nas sucessivas escolas por onde passaram.

Ano após ano, têm educado os nossos filhos deslocando-se de terra em terra, de casa em casa. Muitos têm mais de 15, 20 anos de serviço. Agora vão ser sujeitos a uma prova de avaliação de competências e conhecimentos para exercer a função docente.

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O SIPE, em defesa da escola pública, da justiça e da dignidade docente manifesta-se publicamente contra algumas medidas do Governo que, claramente, violam os princípios da Constituição e da confiança jurídica.

Tendo presente a recente alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, em que o Governo pretende alargar o financiamento público do ensino privado, através da disponibilização de um cheque-ensino, a direção do SIPE decidiu promover um amplo debate junto dos professores, das escolas e dos restantes parceiros educativos em torno da importância da Escola Pública e da necessidade de a sociedade portuguesa se mobilizar em sua defesa. Nesta sequência solicitamos aos partidos políticos um Pedido de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade.

Informamos que saiu a lista ordenada definitiva e lista de colocações da contratação inicial na Região Autónoma da Madeira.

De acordo com o Aviso de Abertura 161/2013, "Após a saída da lista de colocação os candidatos não colocados que pretendam manter-se no concurso para efeitos de reserva de recrutamento deverão manifestar a sua vontade, via eletrónica, no site oficial da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa no endereço eletrónico http://docente-gpd.madeira-edu.pt no prazo de 72 horas e ainda nos seguintes momentos:
- De 1 a 3 e de 15 a 16 de outubro;
- Nos dois primeiros dias úteis dos meses seguintes e até 31 de janeiro de 2014."

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