Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M
O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de agosto representa a 2ª Alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira aprovado pelo DLR n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelo DLR nº 17/2010/M, de 18 de agosto.