Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M
O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto representa a 1ª Alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira aprovado pelo DLR n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro.
O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto representa a 1ª Alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira aprovado pelo DLR n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro.